Determinado servidor público da Câmara Municipal de Candelár...

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Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Oficial Legislativo |

Q1813070 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Determinado servidor público da Câmara Municipal de Candelária pediu ao seu superior hierárquico a compensação de horário para que pudesse acompanhar seu filho menor à consulta médica. Considerando o regramento trazido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Candelária/RS, Lei Municipal nº 091/2005 e suas alterações, assinale a alternativa que demonstre corretamente o que poderia ser decidido a partir do pedido do servidor.

É possível a compensação de horas nos termos solicitados pelo servidor, desde que previsto em lei municipal, com remuneração por hora compensada de, no mínimo, 35% da remuneração base por hora trabalhada.

O pedido do servidor poderá ser atendido se o seu filho tiver até 14 anos de idade.

A única possibilidade de deferimento do pedido de compensação de horas, na situação específica do filho do servidor, será se a moléstia do menor levar à alguma dificuldade de locomoção ou condição especial que necessite da intervenção física de outra pessoa.

Somente será deferido o pedido de compensação do servidor caso este prove documentalmente que não há outro membro de sua família para acompanhar o menor à consulta médica.

O pedido de compensação de horários sempre será automaticamente definido em situações de saúde física do servidor bem como de seus dependentes, mesmo que ultrapassadas as 44 horas semanais, mediante a apresentação dos respectivos atestados.

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