A permissão constitucional a estados e ao Distrito Federal p...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1983368
Administração Financeira e Orçamentária
A permissão constitucional a estados e ao Distrito Federal para a
concessão de contragarantia à União, mediante afetação de
receitas próprias geradas pelo Fundo de Participação dos estados
e do Distrito Federal, é exceção prevista no conceito global do
princípio orçamentário
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