De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 (CF) permi...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371811 Direito Constitucional

De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 (CF) permite, excepcionalmente, a intervenção dos estados em seus municípios

para assegurar a observância de princípios indicados na respectiva Constituição estadual.

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

para reorganizar as finanças da unidade da Federação.

quando não ocorrer a aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

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