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Q1813076 Legislação Federal
Audiências públicas foram realizadas na Câmara de Vereadores do Município Z para tratar de demandas sociais. Uma das necessidades levantadas foi a igualdade de oportunidade de acesso à população negra aos cargos públicos e a empregos na iniciativa privada. Dentre as soluções levantadas, sugeriu-se a criação de uma lei que obrigasse a realização de entrevista de emprego, para que o empregador ou administrador público pudesse avaliar previamente quantos candidatos negros participariam. Tal proposta foi alvo de repúdio, tendo em vista o estigma que tal ato causaria. Nesse momento, um dos vereadores ressaltou a necessidade de atenção ao Estatuto Estadual da Igualdade Racial, especialmente no capítulo em que se fala sobre o acesso ao mercado de trabalho, onde consta a seguinte norma:
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