Nos termos da Lei 10.520/2002, são vedadas todas as exigênci...

Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

A fixação do prazo de validade das propostas em período inferior a 90 (noventa) dias.

Garantia de proposta.