Ao receber intimação decisória de processo administrativo or...

Vamos analisar a questão sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). O tema central desta questão é o funcionamento do CRSFN, que é um órgão colegiado, de segundo grau, responsável por julgar recursos administrativos provenientes de decisões de várias entidades, como o Banco Central do Brasil (BACEN), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e a Secretaria da Receita Federal (SRF).

Para resolver a questão, é importante compreender que o CRSFN atua como uma instância revisora, permitindo que partes interessadas recorram de decisões administrativas que não consideraram justas ou adequadas. Esses recursos devem ser apresentados dentro de um prazo específico, que é informado na intimação, e devem ser entregues ao órgão que iniciou o processo.

Alternativa correta: C - certo

A alternativa correta é a letra C. Essa resposta está correta porque descreve com precisão o procedimento de interposição de recursos ao CRSFN. O interessado, ao receber uma decisão contrária de qualquer um dos órgãos mencionados, tem o direito de recorrer ao CRSFN, respeitando o prazo e o procedimento estabelecido na intimação. Isso reflete o caráter revisional e de segunda instância do CRSFN no Sistema Financeiro Nacional.

Análise da alternativa incorreta: E - errado

A alternativa E seria incorreta, pois contradiz a função do CRSFN de atuar como órgão de revisão. Se fosse marcada como "errado", estaria negando o direito dos interessados em recorrer ao CRSFN, o que vai contra o que é estabelecido na legislação sobre o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.

Entender a estrutura e a função do CRSFN é fundamental para resolver questões dessa natureza, pois ele desempenha um papel crucial na revisão de decisões administrativas importantes para o mercado financeiro.

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Errei essa questão duas vezes,Pois na apostila do vestcom não está muito claro qual a real função do CRSFN. Caso alguém possa explicar ai, com suas palavras qual a função e objetivo desse conselho eu agradeço.abraços

Olá Luiz, tentar de ajudar. "CRSNF: é um órgão colegiado(é decidido através de voto), de segundo grau, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda. A principal atribuição do Conselho de Recursos é julgar em segunda e última instância administrativa os recursos interpostos das decisões relativas às penalidades administrativas aplicadas pelo Bacen, pela CVM e pela Secretaria de Comercio Exterior, nas infrações previstas em diversos dispositivos da Lei4.595/64(Lei reforma bancaria), em diversos outros dispositivos legais correlatos e na legislação cambial, de capitais estrangeiros, e de crédito rural e industrial.O Conselho tem ainda como finalidade julgar os recurosos de ofício, interpostos pelos órgãos de primeira instância (bacen,cvm e secex), das decisões que concluírem pela não aplicação das penalidades previstas."Espero ter ajudado em alguma coisa, abraço.

oriundos do BACEN, da CVM, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio-Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) aceitam recursos no CRSFN, mas Ministério da Fazenda-Secretaria da Receita Federal (SRF)não achei nada a respeito. se alguém puder ajudar

Luis Henrique veja,''Ao receber intimação decisória de processo administrativo oriundo de um dos órgãos adiante nominados (Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio-Secretaria de Comércio Exterior - SECEX e Ministério da Fazenda-Secretaria da Receita Federal), o(s) interessado(s) poderá(ão) interpor recurso a este Conselho, no prazo estipulado na intimação, devendo entregá-lo mediante recibo ao respectivo órgão instaurador.O órgão processante, após receber a(s) peça(s) recursal(ais) e fazer a devida juntada nos autos respectivos, encaminha o processo originário a este Conselho, que o autua e a seguir o envia a um dos Procuradores da Fazenda Nacional para elaborar parecer. Concluído o parecer, o Recurso é devolvido à Secretaria-Executiva, onde é relacionado para sorteio de Relator em sessão pública. Após sorteio, o processo é encaminhado ao relator para elaboração de Relatório e a seguir, inserido na pauta para julgamento, também em sessão pública, na qual é facultado aos recorrentes e ou seus representantes legais deduzir sustentação oral.O acompanhamento das fases processuais é efetuado preferencialmente via internet. Se, ao consultar o andamento do feito, a resposta for: “Registro não encontrado”, significa que o processo ainda não foi autuado pela Secretaria Executiva.''fonte: http://www.bcb.gov.br/CRSFN/crsRecursoAp.htmBons estudos.

Questão típica do Cespe, o fragmeto de texto foi retirado do site do BACEN:"Ao receber intimação decisória de processo administrativo oriundo de um dos órgãos adiante nominados (Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio-Secretaria de Comércio Exterior - SECEX e Ministério da Fazenda-Secretaria da Receita Federal), o(s) interessado(s) poderá(ão) interpor recurso a este Conselho, no prazo estipulado na intimação, devendo entregá-lo mediante recibo ao respectivo órgão instaurador."http://www.bcb.gov.br/crsfn/crsRecursoAp.htm