Ao receber intimação decisória de processo administrativo or...

Errei essa questão duas vezes,Pois na apostila do vestcom não está muito claro qual a real função do CRSFN. Caso alguém possa explicar ai, com suas palavras qual a função e objetivo desse conselho eu agradeço.abraços

Olá Luiz, tentar de ajudar. "CRSNF: é um órgão colegiado(é decidido através de voto), de segundo grau, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda. A principal atribuição do Conselho de Recursos é julgar em segunda e última instância administrativa os recursos interpostos das decisões relativas às penalidades administrativas aplicadas pelo Bacen, pela CVM e pela Secretaria de Comercio Exterior, nas infrações previstas em diversos dispositivos da Lei4.595/64(Lei reforma bancaria), em diversos outros dispositivos legais correlatos e na legislação cambial, de capitais estrangeiros, e de crédito rural e industrial.O Conselho tem ainda como finalidade julgar os recurosos de ofício, interpostos pelos órgãos de primeira instância (bacen,cvm e secex), das decisões que concluírem pela não aplicação das penalidades previstas."Espero ter ajudado em alguma coisa, abraço.

oriundos do BACEN, da CVM, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio-Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) aceitam recursos no CRSFN, mas Ministério da Fazenda-Secretaria da Receita Federal (SRF)não achei nada a respeito. se alguém puder ajudar

Luis Henrique veja,''Ao receber intimação decisória de processo administrativo oriundo de um dos órgãos adiante nominados (Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio-Secretaria de Comércio Exterior - SECEX e Ministério da Fazenda-Secretaria da Receita Federal), o(s) interessado(s) poderá(ão) interpor recurso a este Conselho, no prazo estipulado na intimação, devendo entregá-lo mediante recibo ao respectivo órgão instaurador.O órgão processante, após receber a(s) peça(s) recursal(ais) e fazer a devida juntada nos autos respectivos, encaminha o processo originário a este Conselho, que o autua e a seguir o envia a um dos Procuradores da Fazenda Nacional para elaborar parecer. Concluído o parecer, o Recurso é devolvido à Secretaria-Executiva, onde é relacionado para sorteio de Relator em sessão pública. Após sorteio, o processo é encaminhado ao relator para elaboração de Relatório e a seguir, inserido na pauta para julgamento, também em sessão pública, na qual é facultado aos recorrentes e ou seus representantes legais deduzir sustentação oral.O acompanhamento das fases processuais é efetuado preferencialmente via internet. Se, ao consultar o andamento do feito, a resposta for: “Registro não encontrado”, significa que o processo ainda não foi autuado pela Secretaria Executiva.''fonte: http://www.bcb.gov.br/CRSFN/crsRecursoAp.htmBons estudos.

Questão típica do Cespe, o fragmeto de texto foi retirado do site do BACEN:"Ao receber intimação decisória de processo administrativo oriundo de um dos órgãos adiante nominados (Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio-Secretaria de Comércio Exterior - SECEX e Ministério da Fazenda-Secretaria da Receita Federal), o(s) interessado(s) poderá(ão) interpor recurso a este Conselho, no prazo estipulado na intimação, devendo entregá-lo mediante recibo ao respectivo órgão instaurador."http://www.bcb.gov.br/crsfn/crsRecursoAp.htm