Para o ato praticado pela administração pública estar reves...
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Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |
Q1258221
Direito Constitucional
Para o ato praticado pela administração
pública estar revestido de legalidade,
deverá atentar-se para o que preveem os
princípios consagrados na Constituição
Federal de 1988 – CFRB/88 –, sendo que
a sua não-observância implicará a
nulidade do ato e a punição da autoridade
responsável, nos termos da lei. Diante
dessa afirmação, assinale alternativa
correta.