Com relação aos processos e aos recursos no âmbito do Superi...

Art. 105

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III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Não, não é cabível recurso especial com base na violação de enunciado de súmula do STJ. A Súmula 518-STJ estabelece que não é possível interpor recurso especial com base na alegada violação de um enunciado de súmula.

Súmula 518-STJ:

Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

CF, Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

Súmula 518-STJ:Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

As súmulas do STJ são um resumo dos entendimentos consolidados pelo tribunal em seus julgamentos. Elas servem de orientação para a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ. 

O recurso especial é cabível quando a decisão recorrida: 

• Contraria uma lei federal ou um tratado
• Nega a vigência de uma lei federal ou de um tratado
• Julga válido um ato de governo local que é contestado em face de uma lei federal
• Interpreta uma lei federal de forma diferente da interpretação dada por outro tribunal

SERTÃO!!!