Com relação aos processos e aos recursos no âmbito do Superi...

Análise da Questão:

A questão aborda o recurso especial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a possibilidade de interposição desse recurso com base em violação de súmula. O tema central é a compreensão do que constitui uma violação de lei federal para fins de recurso especial.

Legislação Aplicável:

O recurso especial está disciplinado no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. Ele pode ser interposto para o STJ nas hipóteses de violação de lei federal. As súmulas, por sua vez, são enunciados que consolidam o entendimento do tribunal sobre determinado tema, mas não têm força de lei.

Explicação do Tema:

As súmulas do STJ são orientações jurisprudenciais que visam uniformizar a interpretação das leis, mas elas não se equiparam a uma lei federal. Portanto, um recurso especial não pode ser fundamentado exclusivamente na alegação de violação de uma súmula, pois esta não possui status de norma legal.

Exemplo Prático:

Imagine que um tribunal estadual decide um caso contrariando uma súmula do STJ. O simples fato de contrariar uma súmula não permite que a parte prejudicada recorra ao STJ por meio de recurso especial, a menos que a decisão também viole diretamente uma lei federal.

Justificativa da Resposta Correta:

A questão está errada (alternativa E) porque as súmulas do STJ não têm o mesmo valor jurídico que uma lei federal. Assim, não é possível fundamentar um recurso especial apenas na violação de uma súmula, pois isso não configura violação de lei federal, requisito necessário para a admissibilidade do recurso.

Conclusão:

É importante compreender a diferença entre súmulas e leis federais para evitar erros na interposição de recursos especiais. Preste sempre atenção na base legal exigida para cada tipo de recurso.

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Art. 105

[...]

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Não, não é cabível recurso especial com base na violação de enunciado de súmula do STJ. A Súmula 518-STJ estabelece que não é possível interpor recurso especial com base na alegada violação de um enunciado de súmula.

Súmula 518-STJ:

Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

CF, Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

Súmula 518-STJ:Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

As súmulas do STJ são um resumo dos entendimentos consolidados pelo tribunal em seus julgamentos. Elas servem de orientação para a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ. 

O recurso especial é cabível quando a decisão recorrida: 

• Contraria uma lei federal ou um tratado
• Nega a vigência de uma lei federal ou de um tratado
• Julga válido um ato de governo local que é contestado em face de uma lei federal
• Interpreta uma lei federal de forma diferente da interpretação dada por outro tribunal

SERTÃO!!!