No que tange à saúde, a Lei Orgânica de Santa Rita prevê, d...

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Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295301 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

No que tange à saúde, a Lei Orgânica de Santa Rita prevê, de forma CORRETA, que:

As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita exclusivamente através de serviços públicos prestados pelas unidades de saúde do Município.

O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.

A Lei autoriza o Município a cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, assim como, há o recolhimento de contribuições previdenciárias para suprir os benefícios assistenciais.

É vedado à destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções as instituições privadas com ou sem fins lucrativos.

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