A respeito da jurisdição, julgue o item a seguir.De acordo c...

Tema jurídico abordado: A questão trata do conceito de jurisdição, que é um tema central no Direito Processual Civil e está presente no Novo Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

Legislação aplicável: O conceito de jurisdição é amplamente abordado na doutrina e implícito em diversos dispositivos do CPC. A jurisdição é a função estatal de resolver conflitos de interesses, sendo exercida por meio do Poder Judiciário.

Explicação do tema central: A jurisdição é a função de aplicar o direito ao caso concreto, por um juiz imparcial, para solucionar conflitos de interesses. Essa função é exercida de maneira cogente, ou seja, obrigatória e vinculante. Uma decisão jurisdicional é destinada a ser definitiva e tem força de coisa julgada, tornando-se indiscutível após o trânsito em julgado.

Exemplo prático: Imagine que duas partes estão disputando a posse de um imóvel. Elas levam o caso ao judiciário, e o juiz, de maneira imparcial, aplica o direito pertinente ao caso, decidindo quem tem o direito à posse. Essa decisão, uma vez transitada em julgado, não pode ser revisada por outro órgão que não seja o próprio Poder Judiciário, caracterizando a função jurisdicional.

Justificativa da alternativa correta (C - certo): A descrição fornecida está de acordo com a doutrina sobre jurisdição: é uma função de um terceiro imparcial que aplica o direito de forma cogente, em um conflito de interesses concreto, resultando em uma decisão que, após o trânsito em julgado, se torna indiscutível e insuscetível de controle externo. O exercício da jurisdição é um monopólio do Estado, por meio do Poder Judiciário.

Análise de pegadinhas: Uma possível pegadinha no enunciado é a expressão "insuscetível de controle externo". Ela pode sugerir que não há qualquer tipo de revisão, mas o que realmente significa é que, uma vez transitada em julgado, a decisão não pode ser reavaliada fora do âmbito do Poder Judiciário, exceto em casos específicos previstos na lei, como as ações rescisórias.

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Fredie Didier Júnior: ‘’A jurisdição é a função atribuída a terceiro imparcial (a) de realizar o Direito de modo imperativo (b) e criativo (reconstrutivo) (c), reconhecendo/efetivando/protegendo situações jurídicas (d) concretamente deduzidas (e), em decisão insuscetível de controle externo (f) e com aptidão para tornar-se indiscutível (g) [...]" (Curso de direito processual civil: vol. 1. 17. ed. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 153).

insuscetível de controle externo é pra lascar

A jurisdição é definida como o "poder-dever de dizer o direito no caso concreto, mediante decisão justa, efetiva e tempestiva". Este conceito implica que a jurisdição não é apenas um poder do Estado, mas também um dever, uma vez que assegura a todos o acesso à justiça e a obtenção de uma tutela jurídica que seja adequada, efetiva e rápida, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

A especificidade da jurisdição reside na sua capacidade de resolver conflitos com eficácia em todo o território nacional, o que é enfatizado pelo princípio da territorialidade. Além disso, a decisão jurisdicional é caracterizada por sua "definitividade", o que significa que, uma vez proferida, essa decisão se torna imutável e insuscetível de controle externo, exceto nas hipóteses autorizadas por lei.

Outro aspecto central é o princípio da imparcialidade, que estabelece que a atividade jurisdicional deve ser exercida por um "terceiro imparcial", ou seja, alguém que não tenha qualquer ligação com o conflito em questão[1]. Isso assegura não somente a previsibilidade do direito, mas também o cumprimento do chamado princípio do juízo natural, uma salvaguarda fundamental para a justiça processual.

IA DOD

ADENDO

 Conceitos Gerais  - Jurisdição

⇒ É uma das funções soberanas do Estado, a qual busca a pacificação dos conflitos que o envolve mediante a atuação da vontade do direito objetivo (vontade concreta do direito), que rege o caso concreto a partir de normas legais prévias e abstratas. ⇒ o Estado desempenha essa função sempre mediante o processo (instrumento legitimador da jurisdição).

• Jurisdição é una, mas o que confere limitação ao exercício da jurisdição é a competência.  (conjunto de regras que vai determinar qual juiz exercerá jurisdição)

• Jurisdição é um poder conferido pela  pela CF a todo  juiz → através da investidura, via de regra por concurso público de provas e títulos.

• Jurisdição efetiva requer : Órgão adequado (juiz) + Contraditório +  Procedimento (regras estabelecidas para regular o processo)

*obs: jurisdição anômala do Poder Legislativo, pois, como regra, é restrita do Poder Judiciário → exercida para o processamento e julgamento nos crimes de responsabilidade. 

**obs 2:  A função jurisdicional é flexibilizada pela arbitragem, que possui natureza jurídica, segundo a doutrina majoritária, de uma jurisdição não estatal, flexibilizando a visão tradicional de que a jurisdição seja uma função estatal soberana.

INSUSCETIBILIDADE DE CONTROLE EXTERNO

A jurisdição é ultima ratio. Nenhum outro poder pode controlar a função jurisdicional. É a única função insuscetível de controle externo. O controle é feito jurisdicionalmente, através de recursos.