Analise as afirmativas abaixo considerando os direitos e de...

Vamos analisar cada uma das afirmativas da questão para determinar qual delas está correta, com base nos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal brasileira.

Afirmativa 1: "Homens e mulheres são iguais em direitos, distinguindo-se apenas em determinadas obrigações, nos termos da Constituição."

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso I, estabelece que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição". Portanto, a afirmativa está incorreta ao sugerir que há uma distinção apenas em obrigações, pois a igualdade se aplica tanto a direitos quanto a obrigações.

Afirmativa 2: "É livre a manifestação do pensamento e o seu anonimato."

O artigo 5º, inciso IV, da Constituição assegura a liberdade de manifestação do pensamento, mas veda o anonimato. Assim, a afirmativa está incorreta.

Afirmativa 3: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

Conforme o artigo 5º, inciso X, da Constituição, esta afirmativa está correta. A Constituição garante a inviolabilidade desses direitos e assegura a indenização em caso de violação.

Afirmativa 4: "É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar para fins lícitos."

O artigo 5º, inciso XVII, da Constituição assegura a liberdade de associação, mas o inciso XVIII proíbe associações de caráter paramilitar. Portanto, a afirmativa está incorreta.

Afirmativa 5: "O sigilo das comunicações telefônicas é violável nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, independente de ordem judicial."

O artigo 5º, inciso XII, da Constituição prevê que a quebra do sigilo das comunicações telefônicas depende de ordem judicial. Assim, a afirmativa está incorreta ao afirmar que pode ocorrer independentemente de ordem judicial.

Alternativa correta: A - É correta apenas a afirmativa 3.

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Gabarito: A

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

ERROS:

Analise as afirmativas abaixo considerando os direitos e deveres individuais e coletivos elencados na Constituição Federal brasileira.

1. Homens e mulheres são iguais em direitos, distinguindo-se apenas em determinadas obrigações, nos termos da Constituição.

2. É livre a manifestação do pensamento e o seu anonimato. (vedado)

3. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

4. É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar para fins lícitos. (VEDADA)

5. O sigilo das comunicações telefônicas é violável nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, independente de ordem judicial. (INVIOLÁVEL)

Bons estudos.

Constituição Federal do Brasil, no artigo 5º, inciso XII, estabelece que o sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, exceto por ordem judicial e nas hipóteses e forma que a lei determinar para fins de investigação criminal ou instrução processual penal1. Isso significa que, embora o sigilo seja a regra, ele pode ser excepcionado mediante autorização judicial, seguindo o que está previsto em lei. A Lei nº 9.296/96 é a norma que regula a interceptação telefônica e estabelece as condições em que ela pode ocorrer2. É importante ressaltar que qualquer violação do sigilo das comunicações telefônicas fora dessas condições é ilegal e pode constituir crime.

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; 

colocar artigo vedado é complicado