Verificada a ameaça ou violação de direitos da criança ou d...

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

(...)

GAB: B

O artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece medidas específicas de proteção para crianças e adolescentes. Dentre essas medidas, estão:

1. Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
2. Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.