O Estatuto do Idoso foi instituído no Brasil com o objetivo ...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Ação Social |
Q2250766
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso foi instituído no Brasil com o objetivo
de regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. As medidas
de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que
os direitos legalmente reconhecidos forem ameaçados
ou violados. Conforme determina o Estatuto (Art. 44),
as medidas de proteção à pessoa idosa nele previstas
levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o
fortalecimento das relações familiares e comunitárias e
poderão ser aplicadas, isolada ou
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Art. 44. As medidas de proteção à pessoa idosa previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
a famosa questãozinha "de graça" ... de presente !
Essa só bastou usar a lógica
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