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Com base no mesmo assunto

Q55551

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55551 Direito Constitucional

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros natos ou naturalizados, mas não a estrangeiros.

A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende aos empregos públicos.

São princípios constitucionais da administração pública: legalidade, pessoalidade, moralidade, isonomia e eficiência.

Não são passíveis de atos de constrição, em ação judicial, os bens das sociedades de economia mista e empresas públicas que explorem atividade econômica.

É assegurada aos servidores públicos a revisão geral anual de remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

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