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Q2048972

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor de Controle Interno |

Q2048972 Direito Administrativo

Chama-se de conversão, o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, de modo a torná-lo válido com efeitos retroativos à data do ato original.

Podem ser definidas como atos unilaterais, discricionários e precários, as modalidades de permissão.

As resoluções editadas pelo Congresso Nacional e por suas Casas constituem atos administrativos exclusivos daqueles órgãos.

Chama-se de homologação, o ato administrativo destinado a realizar o controle prévio de outro ato administrativo.

Na licença, a revogação apenas é possível mediante prévia notificação do interessado e ela é ato unilateral e vinculado.

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