Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3109321 Direito Administrativo
Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas, julgue os item que se segue, conforme a Lei n.º 14.133/2021. 

A reabilitação da licitante ou da contratada perante a autoridade que aplicou a penalidade será efetivada quando cumpridas as duas seguintes obrigações: a reparação integral do dano causado à administração pública e o pagamento integral da multa. 
Alternativas