Acerca do ITBI no âmbito do Distrito Federal, julgue o item ...

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Q1132251 Legislação Estadual

Acerca do ITBI no âmbito do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo.


Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital nela subscrito, ou em decorrência de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

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