Em relação aos remédios constitucionais, nos termos previsto...

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Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744988 Direito Constitucional

Em relação aos remédios constitucionais, nos termos previstos na Constituição Federal, o:

Mandado de injunção visa anular ato lesivo ao patrimônio público, ficando, o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Mandado de segurança individual é instrumento destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de caráter público.

Habeas data é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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