Os contratos administrativos de que trata o art. 54 da Lei n...

A prestação de garantia não poderá exceder a dois por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, salvo nos casos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, em que o limite de garantia poderá ser elevado para até cinco por cento do valor do contrato.

Qualquer uma das modalidades de garantia previstas deve ser emitida sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

Cabe ao contrato optar pela modalidade de garantia, quando exigida, que pode ser através de caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária.

A garantia prestada pelo contratado não será liberada ou restituída após a execução do contrato, mesmo que tenha sido dada em dinheiro.

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor da garantia não deverá ser acrescido ao valor desses bens.