Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Municíp...

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Q1775137 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.


Para os efeitos da referida Lei, dentre outras, são Leis complementares do Município de Esteio o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Código Tributário Municipal e, determina ainda que as aprovações das mencionadas Leis Complementares serão aprovadas por:

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