Com base nos termos da Constituição Federal, os Territórios ...

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Q1942510
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Psicólogo - 20H E 40H | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Procurador Jurídico - 20H E 40H |
Q1942510 Direito Constitucional
Com base nos termos da Constituição Federal, os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em:
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Gabarito: D

Art. 18, § 2º, CF: Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

art. 18 CF " § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar."

gab d

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