De acordo com o que dispõe a Constituição Federal quanto à r...

Alternativa Correta: E

A questão aborda a responsabilidade civil da Administração Pública, um tema fundamental do Direito Administrativo. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Vamos analisar as alternativas:

A - "Somente as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, em caráter objetivo."

Esta alternativa está incorreta porque, além das pessoas jurídicas de direito público, as pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos também respondem objetivamente.

B - "Os agentes públicos respondem objetivamente pelos danos que causarem no exercício de suas funções, independente de culpa ou dolo."

Essa alternativa está incorreta. Os agentes públicos não respondem objetivamente; a responsabilidade objetiva é da entidade pública.

C - "Os entes que integram a Administração pública indireta respondem subjetivamente pelos danos causados por seus agentes em decorrência de atos comissivos ou omissivos."

Alternativa incorreta. A responsabilidade é objetiva, não subjetiva, para as entidades que prestam serviços públicos.

D - "Quando se tratar da prática de ato comissivo doloso, o agente responsável responderá solidária e objetivamente com a pessoa jurídica a que estiver vinculado."

Alternativa incorreta. A responsabilidade do agente é subjetiva e depende de dolo ou culpa, não solidária e objetiva.

E - "As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração pública indireta que sejam prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes."

Esta é a alternativa correta, pois está de acordo com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que menciona a responsabilidade objetiva das entidades prestadoras de serviços públicos.

Para resolver questões como essa, é importante compreender o conceito de responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de dolo ou culpa, e está diretamente ligada à teoria do risco administrativo. Isso significa que a entidade é responsável pelos danos causados por seus agentes, bastando a comprovação do nexo causal entre a atuação do agente e o dano.

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Gab: E

Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A) somente as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, em caráter objetivo. -> Errado, as PJ de Direito Público e Privado respondem objetivamente, não apenas as de Direito Público (teoria do risco administrativo)

B) os agentes públicos respondem objetivamente pelos danos que causarem no exercício de suas funções, independente de culpa ou dolo. -> Errado, os agentes públicos respondem regressivamente junto a Adm Pública, em caso de dolo ou culpa.

C) os entes que integram a Administração pública indireta respondem subjetivamente pelos danos causados por seus agentes em decorrência de atos comissivos ou omissivos. -> Errado, respondem objetivamente.

D) quando se tratar da prática de ato comissivo doloso, o agente responsável responderá solidária e objetivamente com a pessoa jurídica a que estiver vinculado. -> Errado, o agente responde regressivamente.

E) as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração pública indireta que sejam prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes. - Gabarito.

PJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA

AGENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA