Com relação ao controle e à responsabilização da administraç...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q275411
Direito Administrativo
Com relação ao controle e à responsabilização da administração pública, assinale a opção correta.
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Letra "b"está correta conforme vários julgados do STF nesse sentido e súmula vinculante n. 03.
Exemplificando:
Exemplificando:
Dados Gerais
Processo: MS 27760 DF
Relator(a): Min. AYRES BRITTO
Julgamento: 20/03/2012
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 11-04-2012 PUBLIC 12-04-2012
Parte(s): MIN. AYRES BRITTO
MARLENE CATARINA DE OLIVEIRA LOPES MELO
FREDERICO ARANTES GONTIJO DE AMORIM E OUTRO(A/S)
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO Nº 00200220063)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 3 DO STF.
1. "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão" (Súmula Vinculante nº 3 do STF). Acórdão do TCU que, sem intimação da servidora interessada, determinou que se procedesse à cobrança de valores recebidos a título de adicional de dedicação exclusiva. Incidência do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
2. Segurança concedida para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Decisão
Decisão: segurança concedida para anular o item 1.1 do Acórdão nº 1.736/2008-TCU-Plenário e garantir à impetrante o exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito do Tribunal de Contas da União, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012.
A) ERRADA: nesse caso o controle exercido é administrativo e decorre da autotutela administrativa. Assim o é, pios se trata de controle interno realizado pela corregedoria do Poder Legislativo.
B) CORRETA: conforme explicitada pela colega acima. Nota-se que, em relação a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não haverá a possibilidade de contraditório e ampla defesa.
Súmula vinculante n. 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
C) ERRADA: o processo administrativo disciplinar é exemplo de controle administrativo.
D) ERRADA: os tribunais de contas devem emitir parecer opinativo sobre a prestação de contas. Cabe ao Poder Legislativo o julgamento das contas.
E) ERRADA: o controle judicial é exercido para verificar a legalidade dos atos administrativos. O mérito, em regra, não é analisado, salvo se confrontar os princípios constitucionais ou estiver maculado por ilegalidade.
B) CORRETA: conforme explicitada pela colega acima. Nota-se que, em relação a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não haverá a possibilidade de contraditório e ampla defesa.
Súmula vinculante n. 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
C) ERRADA: o processo administrativo disciplinar é exemplo de controle administrativo.
D) ERRADA: os tribunais de contas devem emitir parecer opinativo sobre a prestação de contas. Cabe ao Poder Legislativo o julgamento das contas.
E) ERRADA: o controle judicial é exercido para verificar a legalidade dos atos administrativos. O mérito, em regra, não é analisado, salvo se confrontar os princípios constitucionais ou estiver maculado por ilegalidade.
Só complementando os comentários da colega Mariana:
A) ERRADA. O controle exercido pela corregedoria do Poder Legislativo de um município é controle legislativo, no qual é realizado pelos órgãos do poder legislativo em decorrência do princípio da Separação e Harmonia dos poderes do Estado (art.2,CF). Importante ressaltar que o controle dos atos administrativos é dividido, didaticamente, em controle interno (feito pela própria adm, o próprio poder executivo) e controle externo (realizado pelos poderes legislativo e judiciário).
B) CORRETA. Conforme bem explicitado pelos colegas Mariana e Deborah Barreiros.
C) ERRADA. O PAD (Processo Administrativo Disciplinar) é procedimento da administração contra atos praticados pelos seus agentes.
D) ERRADA. Os tribunais de contas exercem o controle administrativo externo (órgão auxiliar do poder legislativo). Os TCs julgam os atos de todos os agentes administrativos, exceto os atos do chefe do poder executivo, neste caso o TC envia um parecer ao congresso nacional (em âmbito federal) para que este faça o julgamento. De forma excepcional o TC julgará atos do Chefe do poder executivo na omissão da respectiva casa em julgá-lo.
E) ERRADA. O Controle Judicial analisará apenas a legalidade dos atos administrativos. Se confrontar com os princípios constitucionais ou estiver maculado por ilegalidade, ainda assim será analise de legalidade, cabendo anulação.
Leandro, há um equívoco de sua parte na correção da assertiva "a". Veja:
a) Exerce controle judicial a corregedoria do Poder Legislativo de um município que anula concurso público para o preenchimento de cargos efetivos em sua câmara municipal, devido à constatação de irregularidade. ERRADA é controle administrativo, e não controle legislativo conforme você havia mencionado.
Essa confusão é utilizada como pegadinha por parte das bancas. O que ocorre é o seguinte: apesar de ter sido o poder legislativo que anulou o ato, tal poder estava atuando na função administrativa (aplicando concurso público para prover cargos no próprio poder legislativo). Então o que se tem é o controle interno, administrativo, sendo exercido pelo poder legislativo atuando em sua função atípica de administrar. É por isso que houve controle administrativo, e não legislativo, como a questão nos induz a acreditar.
a) Exerce controle judicial a corregedoria do Poder Legislativo de um município que anula concurso público para o preenchimento de cargos efetivos em sua câmara municipal, devido à constatação de irregularidade. ERRADA é controle administrativo, e não controle legislativo conforme você havia mencionado.
Essa confusão é utilizada como pegadinha por parte das bancas. O que ocorre é o seguinte: apesar de ter sido o poder legislativo que anulou o ato, tal poder estava atuando na função administrativa (aplicando concurso público para prover cargos no próprio poder legislativo). Então o que se tem é o controle interno, administrativo, sendo exercido pelo poder legislativo atuando em sua função atípica de administrar. É por isso que houve controle administrativo, e não legislativo, como a questão nos induz a acreditar.
Muito mal formulada e genérica essa alternativa B...
Uma coisa é desfazer atos que acarretem prejuízo ao administrado,
outra é simplesmente "afetar o interesse do administrado"...
Se todo controle da administração que afetasse o interesse de alguém necessitasse de contraditório.... nada andaria.
Uma coisa é desfazer atos que acarretem prejuízo ao administrado,
outra é simplesmente "afetar o interesse do administrado"...
Se todo controle da administração que afetasse o interesse de alguém necessitasse de contraditório.... nada andaria.
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