A possibilidade de a Administração pública praticar atos e a...

Alternativa correta: D - de polícia, que abrange a possibilidade de adoção de medidas materiais repressivas diante da necessidade de tutela do interesse público.

Para resolver essa questão com sucesso, é necessário compreender o conceito do Poder de Polícia no contexto da Administração Pública. O Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Os atos praticados no exercício do Poder de Polícia visam a limitar direitos em nome do interesse público, assegurando a supremacia deste sobre o interesse individual. É importante destacar que as ações decorrentes desse poder devem estar sempre pautadas pela legalidade e necessidade.

Na alternativa D, a referência à "adoção de medidas materiais repressivas" está relacionada à possibilidade de a Administração Pública intervir diretamente para cessar uma atividade ilegal ou nociva ao interesse público, caracterizando uma atuação repressiva do Poder de Polícia, que está corretamente associada às funções dessa prerrogativa administrativa.

Esse conceito se diferencia dos demais poderes da Administração, como o Poder Normativo, que se refere à capacidade de expedir normas gerais e abstratas, e o Poder Disciplinar, que trata de punir infrações no âmbito da própria estrutura administrativa e está direcionado aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Dessa forma, a alternativa correta é a que melhor reflete as características e o âmbito de atuação do Poder de Polícia, justificando a escolha da letra D como resposta correta.

Poder de Polícia: Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas.

O erro da letra "A" é palavra supressão.

1. ação ou resultado de cancelar ou extinguir; eliminação, extinção, cancelamento.
2. "s. de privilégios"
3. 2.
4. ato ou efeito de eliminar (uma parte) de (um todo); corte, retirada.
5. "s. de um capítulo de um livro"

QUE É DIFERENTE DE LIMITAR.

Pontes de Miranda; " Onde se estabelecem, alteram ou extinguem direitos nao ha regulamentos ( nem decretos)"

eu sei que na prática a adm pública acaba suprimindo direitos rsrs, mas nas questões vc tem que fechar os olhos pra isso