À exploração de serviços públicos por empresa privada, media...

Ao discutirmos sobre a maneira pela qual uma empresa privada pode operar serviços públicos por meio de um acordo contratual com o governo, entramos na seara das modalidades de delegação de serviço público. É vital compreender os termos e definições legais para entender essas parcerias entre o setor público e privado.

Concessão de serviço público é a figura jurídica em que o Estado confere ao setor privado a realização de um serviço público, sem no entanto, ceder a titularidade desse serviço. O concessionário administra o serviço sob seu próprio risco e sua remuneração deriva das tarifas pagas pelos usuários, não havendo, normalmente, compensação financeira direta do Estado.

No caso da permissão de serviço público, estamos falando de uma delegação mais instável, dada a título precário, onde o permissionário é encarregado de fornecer o serviço em nome do Estado, mas não se torna seu titular, como erradamente sugere uma das alternativas.

A autorização, por sua vez, é um instrumento administrativo discricionário e provisório, através do qual o governo permite que um ente privado execute um serviço público, podendo ser revogado segundo a análise de conveniência e oportunidade do poder público.

Algumas alternativas podem induzir a confusão ao misturar conceitos ou ao sugerir modelos de delegação inexistentes ou inadequadamente descritos. Especificamente, a concessão patrocinada ou administrativa pode envolver compensações financeiras do governo, mas isso não é característico das concessões convencionais.

Com base na Lei nº 8.987/1995, conhecida como Lei de Concessões, e no entendimento claro das modalidades de delegação, identificamos que somente uma das alternativas apresenta uma descrição correta e alinhada com a legislação pertinente.

Portanto, o gabarito correto é a alternativa A, que detalha adequadamente o conceito de concessão de serviço público, onde a empresa privada realiza o serviço por sua conta e risco, sob fiscalização do ente público, mantendo-se a titularidade do serviço com o poder concedente.

GAB: A

OBS: A titularidade não se transfere na delegação (contrato), somente na outorga que é mediante LEI.

Lei 8987 - Art. 2II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;    

        III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

Art. 3 As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

       Art. 4 A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

Obs: Autorização é ATO administrativo !!

concessão e permissão são formalizados mediante contratos.