Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Municíp...

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Q1775144 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.


A presente Lei determina que a Administração Pública do Município de Esteio, obrigatoriamente publicará os atos municipais que _______, ____________, ou restrinjam direitos.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas