De acordo com a Lei Municipal nº 3.234/2017 - Código de Obra...

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Q2844567 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Municipal nº 3.234/2017 - Código de Obras do Município, no que diz respeito às condições gerais relativas ao terreno, os terraços com construção a menos de 1,50m da divisa do terreno deverão possuir muro de no mínimo:

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