Estando em curso procedimento disciplinar contra servidor pú...

Em meio à apuração de uma infração disciplinar grave atribuída a um servidor público, surge a questão da interação entre as diferentes responsabilidades - administrativa, civil e penal - que podem ser aplicadas. É crucial para o entendimento da matéria reconhecer que, conforme estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, as esferas de responsabilidade operam de forma independente, permitindo a coexistência sem interferências diretas entre elas.

O servidor público em questão, ao enfrentar um procedimento disciplinar, não está blindado contra outras formas de responsabilização decorrentes do mesmo ato. Isto é, a condução do processo disciplinar não exclui a possibilidade de que o servidor seja responsabilizado no âmbito civil, se houver dano a terceiros, ou no âmbito penal, se o ato configurar um crime ou contravenção.

Essa independência é essencial para evitar mal-entendidos comuns, onde se presume erroneamente que um tipo de processo deve aguardar a conclusão de outro. É importante lembrar que, apesar da conexão entre os atos, cada responsabilidade tem seu próprio caminho e procedimento.

As alternativas apresentadas no teste trazem conceitos equivocados, exceto pela alternativa correta, que sublinha a independência das esferas de responsabilidade e a possibilidade de múltiplas imputações ao servidor pela mesma conduta, em diferentes contextos legais.

Em resumo, a alternativa C é a correta, pois reflete com precisão a natureza independente das responsabilidades que um servidor público pode enfrentar, sem que um procedimento disciplinar impeça ou postergue a responsabilização em outras esferas, como a civil ou penal.

Gabarito da questão: Letra C.

Vamos analisar a questão com base na Lei 8112/90:

A. INCORRETA

As instâncias são independentes, vejamos:

Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

B. INCORRETA

As instâncias são independentes, vejamos:

Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

C. CORRETA

Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

D. INCORRETA

Não se concentrará no mesmo processo já que as instâncias são independentes, vejamos:

Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

E. INCORRETA

Não será sobrestado na esfera civil, ou seja, não será interrompido no âmbito civil. O infrator poderá responder nas três instâncias (penal, civil, e administrativo) pelo exercício irregular de suas atribuições. 

GABARITO C

Bons estudos!

GAB: C

Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Sobrestar?? Quem usa essa palavra? Os cara viajam na redação das questões.. avaliando o candidato pelo vocabulário que sabe e não pelo conceito em si..

Mais uma palavra para o meu vocabulário:

Sobrestado:

Significa que um juiz ou uma juíza determinou que o processo seja suspenso, isto é, não tenha movimentação.