Sobre a Lei n. 9.296/96, que dispõe sobre a interceptação de...

que poderá ser decretada a quebra do sigilo telefônico quando a prova da autoria ou materialidade do delito puder ser feita por outro meio de prova.

que o delito investigado deve ser punido com pena de detenção.

que, decretada a interceptação telefônica, a autoridade policial não necessita dar ciência dos procedimentos realizados ao Ministério Público.

que a interceptação telefônica não poderá ser decretada por período superior a 15 dias, admitida a prorrogação do prazo.