O Prefeito do município RTR determinou que todos os atos ad...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador |
Q2451028
Direito Constitucional
O Prefeito do município RTR determinou que todos os atos
administrativos fossem incluídos em regime de restrição de
acesso, com o intuito de proteger os atos do Poder Executivo,
determinando, na maior parte deles, o manto do sigilo por dez
anos. Nos termos dos princípios previstos na Constituição Federal
aplicáveis à Administração Pública, ocorreu a colidência com a:
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