O autor de uma ação direta de inconstitucionalidade pode del...
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Q97813
Direito Constitucional
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De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF em
relação ao controle de constitucionalidade concentrado, julgue os
itens a seguir.
relação ao controle de constitucionalidade concentrado, julgue os
itens a seguir.
O autor de uma ação direta de inconstitucionalidade pode dela desistir até a intimação dos requeridos no processo.
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Errado...
O autor nao pode desistir em hipotese alguma
O autor nao pode desistir em hipotese alguma
STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 164 DF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de desistencia. Legitimidade ativa. - Em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade, ja se firmou, nesta Corte, o entendimento de que ação dessa natureza não e suscetivel de desistencia. - Instituição, que pode ser integrada por entidades sindicais e associações não-sindicais, e, além disso, consiste em associação de associações, não e entidade de classe para o efeito de ter legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade. - Entidade sindical de grau superior integrada por sindicatos não preenche os requisitos legais para constituir uma Confederação sindical. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.
Desse jeito a minha miopia vai pro pau..simbora
Errado.
O principio da indisponibilidade que rege o processo de controle normativo abstrato impede que o autor desista do pedido por ele eventualmente formulado. Tal indisponibilidade também engloba os pedidos de medidas cautelares. As razões para isso estão fundadas no interesse público.
Errado.
O principio da indisponibilidade que rege o processo de controle normativo abstrato impede que o autor desista do pedido por ele eventualmente formulado. Tal indisponibilidade também engloba os pedidos de medidas cautelares. As razões para isso estão fundadas no interesse público.
Lei 9868/99, art. 5º - Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
Para aprendermos de vez!!!! Vamos generalizar, neste caso!
Tanto na ADIN quanto na ADC, bem como, na ADIN por Omissão, não pode haver desistência da parte que a propôs!!!
Vejamos: Lei 9868
Art. 16. Proposta a ação declaratória, não se admitirá desistência.
Art. 12-D. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência
Art. 5o Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
Espero ter contribuído!!!!
Proposta a ação não se admite desistência
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