Criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental q...

O tema central desta questão refere-se à responsabilidade fiscal na administração pública, especificamente no que tange ao planejamento orçamentário e à análise do impacto financeiro de novas despesas.

A alternativa correta é a A - 2 anos subsequentes. Este é um conceito relacionado à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) no Brasil, que exige que qualquer criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa deve vir acompanhado de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois anos subsequentes.

Aqui está a justificativa para a escolha:

• Alternativa A: Corretamente menciona 2 anos subsequentes, em conformidade com a legislação vigente.

Agora, vamos examinar as alternativas incorretas:

• Alternativa B - 3 anos subsequentes: Esta opção está incorreta porque a lei especifica apenas 2 anos subsequentes.
• Alternativa C - 4 anos subsequentes: Esta alternativa também está errada, pois excede o período legalmente exigido.
• Alternativa D - 5 anos subsequentes: Novamente, esta é uma período maior do que o especificado na legislação.
• Alternativa E - 6 anos subsequentes: Esta opção está incorreta, pois amplia ainda mais o período além do que a lei requer.

Para interpretar corretamente questões como esta, é essencial conhecer a legislação fiscal aplicável, neste caso, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e compreender como ela orienta o planejamento financeiro no setor público.

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