Em relação à organização da Administração Pública, assinale ...

Vamos analisar a questão sobre a organização da Administração Pública para entender qual é a alternativa correta.

Tema central: A questão aborda os entes da Administração Pública, distinguindo entre Administração Direta e Indireta, e especificando características de cada entidade. É importante conhecer a diferença entre autarquias, fundações públicas, empresas públicas, e sociedades de economia mista.

Legislação aplicável: A organização da Administração Pública no Brasil é regulamentada pelo Decreto-Lei nº 200/1967 e pela Constituição Federal de 1988. Esses documentos definem a estrutura e as funções de cada tipo de entidade.

Justificativa da alternativa correta:

E - As autarquias são serviços autônomos, com patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada.

Esta alternativa está correta. As autarquias são entidades da Administração Indireta, criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, para desempenhar atividades típicas da Administração Pública de forma descentralizada. Exemplos incluem o INSS e as universidades federais.

Exame das alternativas incorretas:

A - As empresas públicas fazem parte da Administração Pública direta.

Incorreto. As empresas públicas pertencem à Administração Indireta, não à Direta.

B - As sociedades de economia mista se constituem na forma de empresas sociedade anônima de capital aberto, cujas ações preferenciais pertençam majoritariamente à União.

Incorreto. Nas sociedades de economia mista, a União deve deter a maioria do capital votante, não necessariamente das ações preferenciais, e elas podem não ser de capital aberto.

C - As fundações públicas têm personalidade jurídica de direito privado, podem ter fins lucrativos e seus recursos podem vir do orçamento público.

Incorreto. Fundações públicas podem ter personalidade de direito público ou privado, mas não devem ter fins lucrativos.

D - As empresas públicas distinguem-se das sociedades de economia mista porque as primeiras são listadas em bolsas de valores.

Incorreto. A distinção principal é que empresas públicas têm capital 100% estatal, enquanto sociedades de economia mista têm capital misto (público e privado).

Estratégia para interpretação: Ao ler questões sobre a Administração Pública, identifique sempre se a questão se refere à Administração Direta ou Indireta e lembre-se das características chave de cada tipo de entidade.

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GABARITO E

As autarquias são serviços autônomos, com patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada.

→ Autarquias: pessoa jurídica de direito público;

→ Capacidade de desempenhar atividades que são típicas de Estado;

→ A criação e extinção de autarquia é por meio de lei específica de competência do Presidente da República (isso se aplica ao governador e ao prefeito mediante simetria constitucional);

→ Submete-se ao controle finalístico da pessoa política que a criou (não há subordinação nem hierarquia);

→ Bens de propriedade das autarquias são bens públicos; 

A) INCORRETA

Fazem parte da administração pública indireta

Art. 4° A - Decreto Lei 200

Administração Federal compreende:

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Emprêsas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas.  

B) INCORRETA

Patrimônio mesclado entre público e privado, porém a maioria das ações com direito a voto devem ser públicas (União, Estados, DF ou Municípios); Precisam ser estruturadas como sociedades anônimas; 

C) INCORRETA

Fundações públicas de direito público são criadas por lei. Já as fundações públicas de direito privado são autorizadas por lei (entendimento doutrinário e jurisprudencial). Além disso, são estruturadas por um patrimônio que se personifica e possuem finalidade não lucrativa; 

D) INCORRETA

Questão inverteu a afirmação.

Para ser considerada uma estatal na bolsa, o governo deve ter o controle da companhia, ou seja, ter a maior parte das ações ordinárias dela.

Sociedades de Economia Mista: patrimônio mesclado entre público e privado, porém a maioria das ações com direito a voto devem ser públicas (União, Estados, DF ou Municípios);