No que diz respeito à Responsabilidade das Partes por Dano P...

Reputa-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos.

O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.

As sanções impostas às partes em consequência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária.

Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu, vedada a responsabilidade do assistente processual.