Com o objetivo de reduzir a despesa com as estruturas estata...
Com o objetivo de reduzir a despesa com as estruturas estatais de poder e, consequentemente, aumentar o volume de recursos utilizados na prestação de serviços públicos, João solicitou que sua assessoria analisasse qual proposição legislativa poderia ser apresentada para transformar o Brasil em um Estado regionalizado, de modo que a União passasse a ser o único ente com autonomia política e os demais entes passassem a ter apenas autonomia administrativa nos termos da lei.
A assessoria respondeu corretamente que
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Gabarito comentado
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“Art. 60, § 4º, CF: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado."
A resposta correta para a questão é a letra C, ou seja, não seria possível a aprovação de norma que transformasse o Brasil em um Estado regionalizado, com a União sendo o único ente com autonomia política e os demais entes tendo apenas autonomia administrativa. Essa proposta iria de encontro à forma federativa de Estado, que é uma cláusula pétrea e, portanto, não pode ser objeto de deliberação para modificação através de emenda constitucional.
Portanto, a única resposta correta é:
C. CERTO. Não seria possível a aprovação de norma dessa natureza.
GABARITO: ALTERNATIVA C.
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Gabarito alterado pela banca para a letra C.
Art. 60, § 4º, CF: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
Gabarito letra C)
Art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
Inclusive consta no rol das cláusulas pétreas.
Mais fácil de lembrar assim, quer ver?!
FODI VOSE (Cláusulas pétreas)
Art. 60, § 4º, CF: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
FOrma federativa de Estado;
DIreitos e garantias individuais;
VOto ( direto, secreto, universal e periódico);
SEparação dos poderes.
Esforça-te, e tem bom ânimo!
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