O Poder Constituinte Decorrente está sujeito a diversas limi...
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VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
Literalmente texto de LEI.
Ia morrer sem saber desses princípios constitucionais sensíveis!
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