O Presidente da República, de modo direto e com o auxílio do...
O Presidente da República, de modo direto e com o auxílio do Ministro das Relações Exteriores, bem como de diversos outros agentes, logrou êxito em celebrar um tratado internacional entre o País Alfa e a República federativa do Brasil, no qual eram impostas obrigações recíprocas, mas que representava inegável conquista para o comércio exterior brasileiro.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, o referido tratado internacional
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Exige-se conhecimento acerca do Poder Executivo.
2) Base constitucional
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...]
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
3) Exame do enunciado e identificação da resposta
De acordo com o art. 84, VIII, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Resposta: B.
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Gab. B
CF. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...]
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
A competência para se conceder o exequatur (significando execute-se, cumpra-se) é do Superior Tribunal de Justiça, consoante o disposto no artigo 105 da Constituição Federal Brasileira.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...]
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
FASES TRATADO INTERNACIONAL
1. NEGOCIAÇÕES E ASSINATURA
2. APROVAÇÃO PARLAMENTAR
Procedimento:
a) Encaminhamento da mensagem presidencial
b) Análise perante a Câmara dos Deputados
b.1 Comissão de Constituição e Justiça
b.2 Comissão de Relações Exteriores
b.3 Plenário
c) Análise perante o SF
d) Promulgação e publicação de decreto legislativo, aprovando o texto do tratado
3. RATIFICAÇÃO (geram efeitos internacionais)
4. PROMULGAÇÃO e PUBLICAÇÃO (efeitos internos)
Projeto Fiscal.
Até que a aprovação venha!
Em novos tempos, STF vai querer opinar...
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