O Enunciado n.o 473 das Súmulas do STF, que menciona a po...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-RO
Provas:
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro |
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Executivo |
Q1903364
Administração Pública
O Enunciado n.o
473 das Súmulas do STF, que menciona a
possibilidade de a Administração Pública anular seus próprios
atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, consagra
o princípio do(da)