Purushanda foi acusado de cometer crime contra a ordem trib...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador |
Q2451043
Direito Penal
Purushanda foi acusado de cometer crime contra a ordem
tributária, tendo constituído advogado para realizar sua defesa
judicial. Nos termos da Lei nº 8.137/90, patrocinar, direta ou
indiretamente, interesse privado perante a administração
fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público,
constitui crime: