Maria, servidora pública ocupante do cargo efetivo de Técnic...

GABARITO B

Seção III

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: .

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; .

CAPÍTULO III

Das Penas

III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

Então não desista!

GABARITO LETRA B

Falou mais do que deveria falar? Não segurou a língua dentro da boca? CONTRA PRINCÍPIOS.

RESPOSTA B

INTRODUÇÃO: De forma dolosa, revelou fato que devia permanecer em segredo, proporcionado beneficio ao grupo econômico por informação privilegiada.

Pela Lei nº 8.429/92 a funcionária em tese praticou:

A-) praticou ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito. 

ERRADO pois não houve troca de favores e também não teve qualquer fornecimento de beneficio dado á servidora no momento que contou algo que era sigiloso. (Art. 9º Lei nº 14.230, de 2021)

B-) CORRETA - ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública.

§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

C-) praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. ERRADO está sim na Lei Federal n° 8.429/92 (§ 7º > Art. 8º - 10º em diante Seção II) porém não teve perda econômica 

D-) não praticou ato de improbidade administrativa, pois a conduta narrada não constitui, desde a redação originária da Lei de Improbidade, ato ímprobo, mas acarreta responsabilidade no âmbito disciplinar.

Não procede pois a conduta teve dolo e é considerado uma atitude que viola os princípios da Adm pública pela (Lei nº 14.230, de 2021 arts. 9º, 10 e 11) pois houve o ato mesmo que não tenha comprovado alguma vantagem financeira  

(Talvez se tive sido culposo poderia se enquadrar no § 3º porém não foi o caso)

E-) não praticou ato de improbidade administrativa, pois a conduta narrada não mais constitui ato ímprobo, desde a reforma de 2021 na Lei de Improbidade, mas acarreta responsabilidade no âmbito disciplinar. 

ERRADO: informação falsa pois toda via diz ao contrário do que diz respeito a frase acima 

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Revelar segredos: sempreee cai em provas.