Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos contra...

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Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Consumerista |

Q2300861 Direito do Consumidor

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos contratos de consumo

a garantia contratual independe de termo escrito entregue ao consumidor.

a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

a garantia contratual, caso exista, desconsidera a existência de garantia legal.

a garantia legal é de 90 (noventa) dias para todos os produtos e serviços.

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GABARITO: B

Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

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