Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos contra...

Alternativa Correta: B - A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

O tema central da questão é a proteção contratual do consumidor, especificamente no que diz respeito às garantias nos contratos de consumo, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

De acordo com o artigo 50 do CDC, a garantia contratual é, de fato, complementar à garantia legal e deve ser oferecida por meio de um termo escrito detalhando suas condições, o que justifica a correção da alternativa B.

Vamos agora analisar as alternativas incorretas:

A - A garantia contratual independe de termo escrito entregue ao consumidor.

Esta alternativa está incorreta porque a garantia contratual deve ser formalizada por meio de um termo escrito, conforme mencionado anteriormente. Isso assegura que o consumidor esteja ciente dos termos e condições específicos da garantia.

C - A garantia contratual, caso exista, desconsidera a existência de garantia legal.

Esta opção está errada porque a garantia contratual não pode desconsiderar a garantia legal. Na verdade, ela é complementar à garantia legal, oferecendo condições adicionais ao consumidor, mas nunca substituindo ou anulando os direitos garantidos por lei.

D - A garantia legal é de 90 (noventa) dias para todos os produtos e serviços.

Esta alternativa é equivocada porque os prazos de garantia legal variam conforme o tipo de produto ou serviço. Segundo o artigo 26 do CDC, a garantia legal é de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 dias para produtos e serviços duráveis.

Espero que esta explicação tenha ajudado a compreender melhor o tema da proteção contratual do consumidor. É fundamental entender como o CDC protege os consumidores ao estabelecer garantias legais e contratuais, proporcionando-lhes mais segurança nas relações de consumo.

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 GABARITO: B

 Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.