Nos termos da Lei nº 8.112/90, a licença à gestante será con...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Provas:
COMPERVE - 2016 - UFRN - Médico - Clínica Médica
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COMPERVE - 2016 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1376332
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.112/90, a licença à gestante será concedida sem prejuízo da
remuneração. De acordo com essa lei, no caso de aborto atestado por médico oficial, a
servidora terá direito a um repouso remunerado de