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Q2300864 Direito do Consumidor
A inversão do ônus probatório previsto como direito básico do consumidor é instrumento de facilitação dos direitos dos consumidores em juízo e está condicionada
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"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(.)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Olá

Para complementar: é uma hipótese de inversão do ônus da prova ope judicis, ou seja, o juiz verificará o caso concreto e, se for o caso, inverterá o ônus da prova. Não é feito automaticamente.

à verificação pelo juiz da causa, alternativamente, da hipossuficiência ou verossimilhança das alegações apresentadas.

gab: C

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