Em 08 de novembro de 2013, entrou em vigor a Lei Orgânica da...

D) A Polícia Civil é órgão permanente do poder público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina.

#PCDF

Art. 14. À PCMG, órgão permanente do poder público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração, no território do Estado, das infrações penais e dos atos infracionais, exceto os militares.

Letra A) ERRADA

Art. 17. São órgãos da PCMG:

I - da administração superior:

a) Chefia da PCMG;

b) Chefia Adjunta da PCMG;

c) Conselho Superior da PCMG;

d) Corregedoria-Geral de Polícia Civil

II - de administração:

a) Gabinete da Chefia da PCMG;

b) Academia de Polícia Civil;

c) Departamento de Trânsito de Minas Gerais;

d) Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária;

e) Superintendência de Informações e Inteligência Policial;

f) Superintendência de Polícia Técnico-Científica;

g) Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.

Letra A está errada, pois o Gabinete da Chefia da PCMG faz parte da administração, e não da administração superior.

Letra B está errada, pois são atividades privativas, e não exclusivas da PCMG.

Letra C está errada, pois compete ao delegado de polícia representar ao Poder Judiciário.

Sendo assim, letra D está correta.

Letra A- INCORRETA : O Gabinete da Chefia da PC-MG é órgão da Administração e não da Administração Superior.

Veja:

•ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR:

a) Chefia da PC-MG;

b)Chefia Adjunta da PC-MG

c)Conselho Superior da PC-MG;

d)Corregedoria-Geral de Polícia Civil;

• ADMINISTRAÇÃO:

a)Gabinete da Chefia da PC-MG;

b) Academia de Polícia Civil;

c)Departamento de Trânsito de Minas Gerais;

d)Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária;

e)Superintendência de Informações e Inteligência Policial;

f)Superintendência de Polícia Técnico-Científica;

g)Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.

Letra B-INCORRETA: Trata-se de atividades privativas

Art 14 -Parágrafo único. São atividades privativas da PCMG a polícia técnico-científica, o processamento e arquivo de identificação civil e criminal, bem como o registro e licenciamento de veículo automotor e a habilitação de condutor.

Letra C-INCORRETA: Compete à PCMG:

Art16- II - representar ao Poder Judiciário, por meio do Delegado de Polícia, pela decretação de medidas cautelares pessoais e reais, como prisão preventiva e temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo e interceptação de dados e de telecomunicações, além de outras inerentes à investigação criminal e ao exercício da polícia judiciária, destinadas a colher e a resguardar provas da prática de infrações penais e de atos infracionais;

Letra D-GABARITO

Art. 14. À PCMG, órgão permanente do poder público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração, no território do Estado, das infrações penais e dos atos infracionais, exceto os militares.