A respeito da súmula vinculante, analise as seguintes assert...

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Q2889350 Direito Constitucional

A respeito da súmula vinculante, analise as seguintes assertivas:


I. A partir de sua aprovação por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal a chamada “súmula vinculante” deve ser obrigatoriamente observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública direta e indireta, cabendo reclamação no caso de desobediência do comando nela encartado.

II. Em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo, sendo julgada procedente a reclamação contra decisão judicial contrária à súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal cassará a decisão recorrida e julgará a demanda, caso o feito esteja devidamente instruído.

III. A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor ação declaratória de constitucionalidade.


Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

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