Considere que, durante uma operação policial, uma viatura do...

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Q369530
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo |
Q369530 Direito Administrativo
Considere que, durante uma operação policial, uma viatura do DPF colida com um carro de propriedade particular estacionado em via pública. Nessa situação,

a administração responderá pelos danos causados ao veículo particular, ainda que se comprove que o motorista da viatura policial dirigia de forma diligente e prudente.
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A presente questão trata do tema atinente à responsabilidade civil do Estado, cuja norma básica de regência encontra-se no art. 37, §6º, da CRFB/88, que assim estabelece:

"Art. 37 (...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Referido dispositivo consagra, no ordenamento pátrio, a responsabilidade civil objetiva do Estado, baseada na teoria do risco administrativo. Trata-se de responsabilidade que independe da demonstração do elemento culpa (ou dolo) do agente público causador dos danos, o que significa dizer que, mesmo em se tratando de conduta lícita, acaso dela sejam gerados danos a um particular, a Administração terá o dever de repará-los.

Faz-se necessária, portanto, a prova da conduta estatal, dos danos e do nexo de causalidade.

Isso tudo colocado, voltando ao exemplo hipotético desta questão, é irrelevante que o motorista da viatura tenha se comportado com prudência e diligência, bastando que de sua conduta tenham sido ocasionados danos ao particular, o que foi o caso.

Logo, está correta a assertiva, ao sustentar, na espécie, o dever de indenizar atribuível ao ente público.



Gabarito do professor: CERTO

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CERTA

JUSTIFICATIVA – CF art. 37, § 6.º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_13_ADMINISTRATIVO/arquivos/DPF14_009_01.pdf


QUESTÃO CORRETA.

No caso em tela, aplica-se a Responsabilidade Objetiva ou do Risco Administrativo, onde o Estado responderá pelos danos causados por seus agentes, independente de DOLO ou CULPA. Entretanto, em certos casos tal responsabilidade poderá ser EXCLUÍDA(culpa exclusiva da vítima e motivo de força maior) ou ATENUADA(culpa concorrente da vítima).


RESPONSABILIDADE OBJETIVA: AÇÃO do Estado.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: OMISSÃO do Estado. Deve ficar provado DOLO ou CULPA do agente público.

Segue questão, para reforçar o estudo: http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar?te=Q361535#



Assertiva CORRETA. 


Teoria do Risco Administrativo: a administração pública corre o risco disso acontecer quando desempenha suas atividades, mesmo que o servidor estava exercendo sua conduta legalmente.

Questão correta, uma outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos eventuais danos que seus agentes causarem a terceiros ao prestarem tais serviços.

GABARITO: CERTA.


CAUSAS QUE EXCLUEM A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADM. PÚBLICA

---> a culpa exclusivamente da vítima

--->. o caso fortuito ou força maior

CAUSA QUE ATENUA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADM. PÚBLICA

---> culpa concorrente da vítima

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