Conforme Código Tributário Municipal, a alíquota do Imposto ...

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Q2423504 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme Código Tributário Municipal, a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, com prazo mínimo de 60 (sessenta) meses, é:

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