Considerando-se a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, – Es...

a deficiência afeta a capacidade civil da pessoa para exercer direitos sexuais e reprodutivos.

é autorizada aos planos e seguros privados de saúde a cobrança diferenciada de valores às pessoas com deficiência, em razão de sua condição.

a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de restituição de imposto de renda.

a avaliação da deficiência será biológica, realizada exclusivamente pela equipe médica de saúde.