Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Lei no...

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei n. 8.742/1993) significa um avanço ao efetivar a assistência social enquanto política pública de dever estatal e de quem dela necessitar. Assim, juntamente com as políticas de Saúde e Previdência Social, configura a Seguridade Social brasileira. No que se refere as alternativas abaixo, iremos comentar cada uma com base na lei citada:
a) Esta alternativa está correta. Os Art. 12, 13 e 14 destacam quais as incumbências de cada ente federativo no que se refere a política de assistência social. No Art. 14, trata-se especificamente das obrigações do Estado e no inciso V está informado que compete a ele prestar os serviços assistenciais cujos custos e ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado. Isso se dá pois quando não há demanda que justifique abertura do serviço a nível municipal, observa-se a demanda regional e, se houver, pode haver consórcios entre municípios.

b) Esta alternativa está incorreta. Conforme a lei citada, no Art. 2º são apresentados os objetivos desta política, os quais são: I- a proteção social que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; II- a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; III- a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. Portanto, a promoção da integração ao mercado de trabalho consiste num dos objetivos desta política legalmente instituída.

c) Esta alternativa está incorreta. O Benefício de Prestação Continuada é de responsabilidade da esfera da União. Ele é concedido e avaliado pelo INSS mas se constitui num benefício da assistência social. Assim, o Art. 12 da lei citada, inciso I, é apontado que cabe à União responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no Art. 203 da Constituição Federal.

d) Esta alternativa está incorreta. O BPC é a garantia de 1 (um) salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco anos) ou mais que comprovem não possuir meios de garantir a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família, conforme o Art. 20 da lei citada.

e) Esta alternativa está incorreta. A política de assistência social e o sistema único que representa sua gestão foram concebidos para serem descentralizados administrativa e politicamente, com comando único das ações em cada esfera de governo. O art. 5º da lei supracitada destaca quais são as diretrizes desta política: I- descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo. II- participação da população, por meio de organizações representativas, na formulações das políticas e no controle das ações em todos os níveis; III- primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.


RESPOSTA: A

A) CORRETA. LeI 8.742/93 - Art. 13. Compete aos Estados: V - prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.

B) INCORRETA. LeI 8.742/93 - Art. 2o A assistência social tem por objetivos: c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;

C) INCORRETA. Lei 8.742/93 - Art. 12. Compete à União: I - responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal;

D) INCORRETA. Lei 8.742/93 - Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

E) INCORRETA. Lei 8.742/93 -    Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

GABARITO: A

Bons Estudos!!!!
Fonte:  http://www.sejogagalera.blogspot.com.br/p/mapas-mentais.html

O requisito da renda per capita de 1/4 do salário mínimo para concessão do LOAS que consta no esquema postado pela colega foi declarado inconstitucional pelo STF.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=236354 Aqui a notícia para quem quiser se atualizar.

E agora como fica então? Se cair na prova algo do tipo marcamos como incorreto?

Não entendo muito bem de previdenciário ainda, estou no começo dos estudos. Rs.

Grata.

Marquei a letra C porque não sabia do que se tratava o tal art. 201, então só decorando a letra da lei mesmo, nem precisa se dar ao trabalho de saber o que realmente diz na CF...aiai...decoreba total FCC...