“O artigo 73 do Estatuto da Pessoa Idosa de 2003 assevera q...

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Q3102271 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
“O artigo 73 do Estatuto da Pessoa Idosa de 2003 assevera que as funções do Ministério Público, previstas nesta Lei, serão exercidas nos termos da respectiva_________________.”

Assinale a alternativa abaixo que completa CORRETAMENTE a lacuna.
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